Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200881934Acerca da Lei Estadual n. 17.545/2012, que dispõe sobre a regularização da ocupação de imóveis no território goiano, é C...1457941200881934Ano: 2013Banca: PGE-GOOrganização: PGE-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de GoiásAcerca da Lei Estadual n. 17.545/2012, que dispõe sobre a regularização da ocupação de imóveis no território goiano, é CORRETO afirmar: AConsiderou entidades familiares não apenas as formas tradicionais de relações afetivas, mas também as formadas por companheiros, homoafetivos ou não, e sua prole, bem como pela família monoparental e anaparental. BVeicula instrumentos de regularização apenas da ocupação irregular, não contemplando meios de regularização da ocupação clandestina. CConsidera população de baixa renda aquela com renda mensal per capita inferior ou igual a um salário mínimo ou familiar não superior a três salários mínimos. DAplica-se a imóveis do estado de Goiás e de entidades de sua administração indireta. EAplica-se tanto a imóveis urbanos quanto aos rurais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200041051Legislação EstadualCom pertinência ao processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei Estadual n. 10.460/1988, é CORRETA a seguinte proposição:Questão 457941200167601Legislação EstadualTendo em vista as regras e princípios que orientam o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, está CORRETA a seguinte proposição:Questão 457941200849017Legislação EstadualQuanto ao processo administrativo regulado pela Lei Estadual n. 13.800/2001, está CORRETO asseverar queQuestão 457941201373718Legislação EstadualSobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e o Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM) do Estado de Goiás, é CORRETO suste...Questão 457941201879219Legislação EstadualSegundo a Constituição do Estado de Goiás,Questão 457941201932186Legislação EstadualSobre o regime de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar: