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Com relação à competência, verifica-se que
Os direitos fundamentais exercem múltiplas funções na ordem jurídica, que se justificam pelo contexto histórico em que foram gerados, como pela compre...
A competência de intervenção em município, constatada qualquer das hipóteses previstas legalmente, pertence
O racismo e os crimes hediondos constituem, segundo a Constituição (CRFB),
Constitucionalidade é a relação estabelecida entre a Constituição e um dado comportamento que lhe seja conforme, compatível ou de acordo com seu senti...
A Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva é proposta em desfavor da unidade federada, com o fim de assegurar a observância dos chamados prin...
No modelo brasileiro, a repartição de competências, enquanto processo de distribuição constitucional de poderes entre as entidades federadas, é defini...
A Constituição Federal assegura à criança, ao adolescente e ao jovem, com prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, ...
Com relação à competência judicial para processar e julgar autoridades estaduais, é CORRETO afirmar:
Sobre o sistema público de saúde, antes da constituição de 1988, constata-se que