É vedada do objeto de emenda constitucional a seguinte matéria:

A competência de intervenção em município, constatada qualquer das hipóteses previstas legalmente, pertence

Constitucionalidade é a relação estabelecida entre a Constituição e um dado comportamento que lhe seja conforme, compatível ou de acordo com seu senti...

A Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva é proposta em desfavor da unidade federada, com o fim de assegurar a observância dos chamados prin...

No modelo brasileiro, a repartição de competências, enquanto processo de distribuição constitucional de poderes entre as entidades federadas, é defini...

A Constituição Federal assegura à criança, ao adolescente e ao jovem, com prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, ...

Sobre o sistema público de saúde, antes da constituição de 1988, constata-se que