Um município pretende proibir a instalação de farmácias
a menos de 500 metros de estabelecimento de mesma
natureza, a fim de permitir a instalação de comércio de
outros setores no mesmo local. Para organizar ainda
mais o espaço urbano, pretende ainda o município disciplinar sobre o uso e a ocupação de solo para instalação
de torres de telefonia celular. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que