Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que...

Q: Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta uma afirmação incorreta em relação ao que especifica o Código Tributário Nacional - Lei Federal n° 5.172/1966:

A) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. | B) É vedada a delegação aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios do encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte. | C) De forma geral, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributos sem prévia autorização por meio de lei. | D) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. | E) Taxas são uma espécie de tributo que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

457941200882874

Ano: 2012Banca: SCHNORROrganização: Prefeitura de Canudos do Vale - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Imunidade Recíproca - Aspecto Subjetivo | Tributo: Conceito Legal | Imunidades Tributárias Constitucionais

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta uma afirmação incorreta em relação ao que especifica o Código Tributário Nacional - Lei Federal n° 5.172/1966:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta uma af...

Questões relacionadas para praticar

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta uma af...

Questões relacionadas para praticar