A A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,
excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
B É vedada a delegação aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios do encargo de
arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo
ou em parte.
C De forma geral, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
instituir ou majorar tributos sem prévia autorização por meio de lei.
D Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa
exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada.
E Taxas são uma espécie de tributo que têm como fato gerador o exercício regular do poder
de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível,
prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.