A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a
União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios. Diante desta previsão, assinale a
afirmativa correta com base no texto
constitucional acerca da criação, incorporação,
fusão e desmembramento de Municípios.
A Acontecerão por Lei Estadual, dentro do
período determinado por Lei Complementar
Federal, e dependerão de consulta prévia,
mediante plebiscito, às populações dos
Municípios envolvidos, após a divulgação dos
Estudos de Viabilidade Municipal,
apresentados e publicados na forma da lei;
B Acontecerão por Lei Estadual, dentro do
período determinado por Lei Complementar
Federal, e independerão da consulta prévia,
mediante plebiscito, às populações dos
Municípios envolvidos e da divulgação dos
Estudos de Viabilidade Municipal,
apresentados e publicados na forma da lei;
C Todas as assertivas anteriores estão
corretas.
D Os Municípios podem incorporar-se entre
si, subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros, ou formarem novos
Municípios, mediante aprovação da população
diretamente interessada, através de plebiscito,
e do Congresso Nacional, por lei
complementar;
E Os Municípios podem incorporar-se entre
si, subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros, ou formarem novos
Municípios, independente da aprovação da
população diretamente interessada, através de
plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei
complementar;