Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que as obrigações tiverem de ser cumpridas.

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do último domicílio conjugal.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada.

O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, que se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada essa adoção ao competente registro.

Na aplicação da lei, o juiz não atenderá às exigências do bem comum, mas sim aos fins sociais a que ela se dirige.

Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que as obrigações tiverem de ser cumpridas. | B) O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do último domicílio conjugal. | C) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada. | D) O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, que se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada essa adoção ao competente registro. | E) Na aplicação da lei, o juiz não atenderá às exigências do bem comum, mas sim aos fins sociais a que ela se dirige.

Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às N...

Questão 457941200159038Direito Civil

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Questão 457941201263806Direito Civil

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Questão 457941201358718Direito Civil

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Questão 457941201552361Direito Civil

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Questão 457941201633777Direito Civil

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