Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200887803Quanto à jornada de trabalho do servidor comissionado, prevê o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94), que1457941200887803Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará | Legislação Estadual do ParáQuanto à jornada de trabalho do servidor comissionado, prevê o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94), que Ao servidor comissionado não poderá realizar horas extras, cumprindo a carga máxima de 40 (quarenta) horas semanais. Bcumprida a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, será o servidor comissionado revertido para a condição de efetivo. Cnão ultrapassará as 30 (trinta) horas semanais, já que somente é admitido servidor comissionado com jornada de 6 (seis) horas diárias. Da jornada será flexível, devendo a autoridade nomeante se responsabilizar por meramente atestar o cumprimento das 40 (quarenta) horas semanais, em dias úteis ou não. Eele, independentemente de jornada de trabalho, atenderá às convocações decorrentes da necessidade do serviço de interesse da Administração. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200347094Legislação EstadualAs Instruções para continências, honras, sinais de respeito e cerimonial militar na Polícia Militar (I-21-PM) determinam queQuestão 457941200511521Legislação EstadualAmbientes de trabalho devem ser objeto de ação sanitária quando apresentam situações de risco à saúde dos trabalhadores, independentemente da obrigato...Questão 457941200546816Legislação EstadualO Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) das armas de fogoQuestão 457941200846578Legislação EstadualQuanto ao atendimento de requisições oriundas do Poder Judiciário ou do Ministério Público pela Polícia Militar,Questão 457941201097336Legislação EstadualAs cláusulas décima oitava, décima nona e vigésima dos Contratos de Concessão dos Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado no Estado de São...Questão 457941201164626Legislação EstadualA Constituição do Estado de São Paulo, no tocante às atribuições, estabelece a competência privativa do Governador para a prática de determinados atos...Questão 457941201349685Legislação EstadualNos termos do Decreto n° 20.218/82 (Define a conceituação de acidente em serviço e dá outras providências), é correto afirmar que se considera acident...Questão 457941201696861Legislação EstadualCom referência ao Programa de Força Tática,Questão 457941201787919Legislação EstadualSobre o direito de petição, assinale a alternativa correta.Questão 457941201902540Legislação Estadual“Manter cadastro atualizado de motoristas, contendo todos os seus dados. / Elaborar o mapa mensal de combustíveis consumidos e quilometragem (km) perc...