Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200887822A Constituição Federal permite a criação de novos Estados. No que diz respeito a esse tema (criação de Estados), é corre...1457941200887822Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: Receita FederalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Estados A Constituição Federal permite a criação de novos Estados. No que diz respeito a esse tema (criação de Estados), é correto afirmar que Ao Tribunal de Justiça do novo Estado poderá funcionar com desembargadores do Tribunal de Justiça dos Estados limítrofes, pelo prazo máximo de dois anos, até que se organize o Tribunal do novo Estado Bé vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes à despesa com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública. Co primeiro Governador do novo Estado será indicado pelo Presidente da República, com mandato de no máximo dois anos, prazo em que devem estar concluídas as primeiras eleições gerais estaduais. Do Congresso Nacional deve se manifestar através de Lei Ordinária, aprovando a proposta. Ea população diretamente interessada deve se manifestar, aprovando a proposição na hipótese de a Assembleia Estadual discordar da proposta. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200083722Direito ConstitucionalO sistema de controle interno de que trata o art. 74 da Constituição Federal tem como finalidade, exceto:Questão 457941200302448Direito ConstitucionalComo reflexo da modelagem federativa implementada no Estado Brasileiro, a Constituição Federal de 1988 outorgou à União, aos Estados, ao Distrito Fede...Questão 457941200422682Direito ConstitucionalSobre as classificações atribuídas às normas constitucionais, é incorreto afirmar queQuestão 457941200783763Direito ConstitucionalSobre o processo legislativo, assinale a opção correta.Questão 457941200963097Direito ConstitucionalSobre o processo legislativo escolha a opção correta.Questão 457941201146435Direito ConstitucionalUma Assembleia Legislativa de um dos Estados da Federação brasileira acolheu proposta de um dos seus deputados e emendou a Constituição Estadual, esta...Questão 457941201301845Direito ConstitucionalO Estado de Sítio e o Estado de Defesa são institutos previstos no Texto Constitucional de 1988 e adotados em situações extremas. Sobre eles é, corret...Questão 457941201534446Direito ConstitucionalSão direitos e garantias dos trabalhadores em geral também aplicáveis aos servidores públicos, exceto:Questão 457941201577276Direito ConstitucionalEm relação à elaboração da legislação municipal e às formas de controle de sua constitucionalidade, assinale a opção correta de acordo com a Constitui...Questão 457941201624696Direito ConstitucionalSão direitos dos trabalhadores da iniciativa privada constitucionalmente estendidos aos servidores públicos, exceto: