A saúde é direito constitucional de todos e a s...

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Além Paraíba - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Além Paraíba | Lei Orgânica Municipal de Além Paraíba

A saúde é direito constitucional de todos e a sua garantia é dever do poder público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos. A respeito do tema, é INCORRETO afirmar, segundo a Lei Orgânica de Além Paraíba, que:

O sistema municipal de saúde contará instância colegiada única, de caráter deliberativo, que será o Conselho Municipal de Saúde, devendo a lei dispor sobre a sua organização, competências e funcionamento.

O direito à saúde implica a garantia de acesso universal e igualitário às ações e aos serviços, e no tratamento de saúde.

O poder público poderá contratar a rede privada, quando houver insuficiência de serviços públicos para assegurar a plena cobertura assistencial da população, mediante deliberação do Conselho Municipal de Saúde e segundo as normas de direito público.

Compete ao Município, no âmbito do sistema único de saúde, além de outras atribuições previstas na legislação federal, a elaboração e utilização periódica do plano municipal de saúde, em consonância com os planos estadual e federal e com a realidade epidemiológica.

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O direito à saúde implica a garantia de acesso universal e igualitário às ações e aos serviços, e no tratamento de saúde.

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