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Julgue o seguinte item, acerca da organização do Estado brasileiro. Relativamente à repartição de competências, como reg...

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457941200889694
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Estados

Julgue o seguinte item, acerca da organização do Estado brasileiro. 


Relativamente à repartição de competências, como regra geral, a Constituição Federal de 1988 (CF) prevê serem reservadas aos estados aquelas competências que não lhes sejam vedadas pelo texto constitucional.

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