O governador do Estado Alfa expediu, ao final d...

457941200891837

Ano: 2017Banca: FGVOrganização: ALERJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade

O governador do Estado Alfa expediu, ao final do exercício financeiro, decreto que estabeleceu novas margens de valor agregado (MVA) para alguns produtos da lista de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, com vigência para o exercício seguinte. Um deputado à Assembleia Legislativa do mesmo Estado, ajuizou perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça estadual, Representação por Inconstitucionalidade, arguindo que o dito decreto ofende princípios constitucionais. A Procuradoria do Estado, ao defender o decreto, ponderou, em preliminar, ser inidônea a via da Representação.

Tal preliminar deve ser:

acolhida, porque, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, a norma inquinada de inconstitucional deve violar, primeiro, a lei, e, após, a Constituição;

acolhida, porque tanto no controle concentrado quanto no controle difuso de constitucionalidade, a tutela jurídica adota, como premissa, que a norma é constitucional até prova em contrário;

acolhida, porque o decreto de mera execução não pode ser objeto de qualquer espécie de controle de constitucionalidade.

rejeitada, porque, tratando-se de controle difuso de constitucionalidade, é irrelevante que a norma de contraste seja a da Lei ou a da Constituição;

rejeitada, porque o decreto regulamentar que inova a ordem jurídica pode ser objeto de controle de constitucionalidade;

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Tal preliminar deve ser:

acolhida, porque, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, a norma inquinada de inconstitucional deve violar, primeiro, a lei, e, após, a Constituição;

acolhida, porque tanto no controle concentrado quanto no controle difuso de constitucionalidade, a tutela jurídica adota, como premissa, que a norma é constitucional até prova em contrário;

acolhida, porque o decreto de mera execução não pode ser objeto de qualquer espécie de controle de constitucionalidade.

rejeitada, porque, tratando-se de controle difuso de constitucionalidade, é irrelevante que a norma de contraste seja a da Lei ou a da Constituição;

rejeitada, porque o decreto regulamentar que inova a ordem jurídica pode ser objeto de controle de constitucionalidade;

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