O Presidente da República editou a Medida Provi...

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X, com o objetivo de contornar a omissão do orçamento em relação à determinada despesa pública que se coadunava com as opções políticas do governo, daí resultando a previsão de dotação orçamentária destinada ao seu custeio.

Irresignado com o teor desse ato normativo, o Presidente do Diretório Nacional do Partido Político Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República e a possibilidade de submetê-lo ao controle concentrado de constitucionalidade.

A assessoria respondeu corretamente que

apesar de a matéria não poder ser veiculada em medida provisória, não é possível a submissão desse ato normativo ao controle concentrado de constitucionalidade, por se tratar de ato de efeitos concretos.

por se tratar de despesa imprevisível e urgente, a medida provisória foi corretamente editada, mas, sendo um ato de efeitos concretos, não seria possível submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade.

considerando a omissão do orçamento, a medida provisória foi corretamente editada, sendo que, por se tratar de ato de efeitos concretos, não seria possível submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade.

a Medida Provisória nº X, ao abrir créditos adicionais ao orçamento, tem a natureza de ato administrativo, o que afasta o seu caráter normativo e somente permite a deflagração do controle difuso de constitucionalidade.

a matéria não poderia ser veiculada em medida provisória, considerando a natureza do crédito aberto, e é possível a submissão desse ato normativo ao controle concentrado de constitucionalidade.

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