Nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.938/1981, c...

457941200892184

Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: SEMADDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981 | Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), IBAMA, ICMBio, CONAMA e Outros Órgãos

Nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.938/1981, compete ao CONAMA:

estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante a autorização dos Chefes de Estado e do Presidente do CONAMA.

estabelecer, independente de qualquer proposta, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.

estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

determinar, sem que haja qualquer representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941200892184

Nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.938/1981, compete ao CONAMA:

estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.938/1981, compete ao CONAMA:

Questões relacionadas para praticar

Nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.938/1981, compete ao CONAMA:

Questões relacionadas para praticar