Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200893317Relativamente aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, a Constituição Federal estabelece que1457941200893317Ano: 2025Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 11.350/2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE)Relativamente aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, a Constituição Federal estabelece que Acompete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar a Estados, Distrito Federal e Municípios, responsáveis pelos vencimentos dos referidos agentes, com vistas a assegurar o cumprimento dos respectivos pisos salariais. Bserão admitidos mediante processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, constituindo sua forma de admissão uma exceção à regra do concurso público. Cterão, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somados a seus vencimentos, adicionais de insalubridade e periculosidade, ademais de incentivos, auxílios e gratificações previstos em lei federal. Dserão submetidos ao regime jurídico estatutário, mediante vínculo com o ente federado perante o qual atuarem, cabendo à lei federal dispor sobre o piso salarial profissional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação de suas atividades. Edeverão ser objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal os recursos financeiros repassados a Estados, Distrito Federal e Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos referidos agentes. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200129152Legislação FederalO Decreto no 7.174/2010 regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal Direta e Indireta e...Questão 457941200519969Legislação FederalA regularização fundiária urbana disciplinada pela Lei Federal nº 13.465/2017 contempla a possibilidade de flexibilização de parâmetros urbanísticos e...Questão 457941200533018Legislação FederalNo conteúdo do METAR ou SPECI, as informações referentes às nuvens devem ser representativas do aeródromo e sua vizinhança, sendo que, para informar a...Questão 457941200592739Legislação FederalAs informações específicas, relacionadas com o planejamento de um voo, ou parte deste, devem ser apresentadas aos órgãos prestadores de serviços de tr...Questão 457941201074539Legislação FederalObjetivando consecução de finalidade de interesse público, autarquia federal lançou chamamento público para selecionar organização da sociedade civil ...Questão 457941201258150Legislação FederalO contrato de arrendamento de aeronave deverá ser feito por instrumentoQuestão 457941201522663Legislação FederalNa ação civil pública ajuizada por associação legitimada, mesmo que ela seja vencidaQuestão 457941201707112Legislação FederalAcerca da intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras, considere: I. É permitida a intervenção quando a instituição financeira ...Questão 457941201719603Legislação FederalA possibilidade do poder concedente introduzir alterações unilaterais nos contratos de concessão regidos pela Lei nº 8.987/1995, por motivos justifica...Questão 457941201757058Legislação FederalConsidere as seguintes proposições: I. A conclusão de um inquérito civil ocorre pelo seu arquivamento ou propositura de ação civil pública, depende de...