Relativamente aos agentes comunitários de saúde e ...

Q: Relativamente aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, a Constituição Federal estabelece que

A) compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar a Estados, Distrito Federal e Municípios, responsáveis pelos vencimentos dos referidos agentes, com vistas a assegurar o cumprimento dos respectivos pisos salariais. | B) serão admitidos mediante processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, constituindo sua forma de admissão uma exceção à regra do concurso público. | C) terão, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somados a seus vencimentos, adicionais de insalubridade e periculosidade, ademais de incentivos, auxílios e gratificações previstos em lei federal. | D) serão submetidos ao regime jurídico estatutário, mediante vínculo com o ente federado perante o qual atuarem, cabendo à lei federal dispor sobre o piso salarial profissional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação de suas atividades. | E) deverão ser objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal os recursos financeiros repassados a Estados, Distrito Federal e Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos referidos agentes.

457941200893317

Ano: 2025Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 11.350/2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE)

Relativamente aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, a Constituição Federal estabelece que

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