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Por conta do comprometimento da sua situação econômica, o Banco XPTO, instituição financeira que operava regularmente há mais de dez anos, teve decret...
Com relação à legitimidade ativa para propor ação civil pública, é correto afirmar:
Nos termos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a reversão no advento do termo ...
Considere: I. a renda mensal inicial e a data de início do benefício. II. o percentual do tempo de serviço total do segurado correspondente ao tempo d...
Compete ao Chefe do Cerimonial da Presidência da República, dentre outras funções,
Considere as seguintes proposições: I. A conclusão de um inquérito civil ocorre pelo seu arquivamento ou propositura de ação civil pública, depende de...
Para realização de determinado ato público, um atendente exigiu que o cidadão apresentasse seu RG como documento de identificação, do qual precisariam...
Apesar de manter sua atualidade, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, teve a...
A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplantes ou tratamento
No contrato de transporte aéreo de carga, segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica, em regra, ao chegar a carga ao lugar do destino, se o destinatár...