Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941200893432A respeito das regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, constata-se:1457941200893432Ano: 2025Banca: UEGOrganização: UEGDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Contratos de Consumo | Direito Contratual do Consumidor | Garantia Contratual | Garantias Legais e Contratuais | Direitos Fundamentais do ConsumidorA respeito das regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, constata-se: AA desconsideração da personalidade jurídica não se aplica às regras consumeristas. BO prazo legal de trinta dias para o consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie não pode ser convencionado entre as partes. CSe um consumidor for cobrado em quantia indevida, ele terá o direito somente à restituição do valor que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.DNo caso de o fornecedor de produtos ou serviços se recusar a cumprir a oferta por ele publicizada, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação. EA garantia contratual não é complementar à legal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200990323Direito do ConsumidorA respeito das normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial à responsabilidade por fato do produto e do serviço, verifica-se:Questão 457941201290070Direito do ConsumidorO direito brasileiro, em razão das transformações ocorridas pelo advento da Constituição Federal de 1988, oferece sólida tutela aos consumidores. No q...Questão 457941201956432Direito do ConsumidorO Código do Consumidor (Lei n. 8.078/90) estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e de interesse social, qualificando a ...