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O Código de Posturas do Município de Esteio estabelece que a penalidade, por infração ao referido Código, será pecuniária e consistirá em multa, obser...
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de São João da Urtiga, em qualquer fase do estágio, a exoneração do servidor será processada q...
Segundo o Art. 70 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja, a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo efetivo e...
Para efeito dessa lei, cargo é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor, mediante retribuição ___________ padron...
De acordo com o Art. 57, NÃO é da competência privativa do Prefeito Municipal:
Nos termos da Lei Orgânica de Flores da Cunha, perderá o mandato o Vereador que: I. Tiver os direitos políticos cassados.II. Deixar de comparecer, em ...
O Plano de Cargos e Carreira do Município de Capivari do Sul/RS refere que a promoção por merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercíc...
Segundo as disposições do Art. 180 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, considere-se falta de assiduidade, para os fins de aplicaçã...
Segundo o Regime Jurídico do Município de Santa Rosa, Lei Complementar nº 37/2007, __________ é o evento que acontece quando o servidor aposentado por...
Considerando o Art. 13 da Lei Orgânica, ao Município é vedado: I. Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisã...