///
Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Legislativo, TCU e Fiscalização da União.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item seguinte, relativo ao Poder Judiciário, aos tribunais de contas (TCs) e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Por figurar entre as garantias constitucionais da magistratura
desde a reforma do Poder Judiciário mediante a promulgação
da Emenda Constitucional n.º 45/2004, o auxílio moradia
assegurado aos magistrados constitui parcela insuscetível de
fiscalização e controle, no caso concreto, quanto aos critérios
de seu pagamento, sendo sua apreciação vedada com base no
princípio constitucional da moralidade administrativa.