Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201947649Considerando-se o entendimento do STF quanto à fixação de valores para pagamento de débitos judiciais pelos municípios p...1457941201947649Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do JudiciárioConsiderando-se o entendimento do STF quanto à fixação de valores para pagamento de débitos judiciais pelos municípios por meio de requisição de pequeno valor (RPV), é correto afirmar que ao município éAlícito fixar o valor, podendo este ser menor que o valor correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social.Blícito fixar o valor, desde que atendidos o princípio da proporcionalidade e a capacidade econômica do ente federado. Clícito fixar o valor, desde que estabelecido em lei complementar.Dilícito fixar o valor, devendo o débito municipal ser pago apenas por meio de precatório.Eilícito fixar o valor por meio de lei ordinária, devendo tal fixação ser prevista na lei orgânica municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200437927Direito ConstitucionalNo que se refere ao controle concentrado de constitucionalidade dos atos normativos distritais realizado pelo STF, assinale a opção correta.Questão 457941200507647Direito ConstitucionalDevem constar de lei complementar as disposições acerca de dívida pública interna e externa, excetuando-se as relativas a autarquias, fundações e dema...Questão 457941200808368Direito ConstitucionalA respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.Diante da inexistência de lei federal pertinente, os...Questão 457941200908991Direito ConstitucionalAcerca do processo legislativo, da hierarquia das normas e do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, julgue (C ou E) o item q...Questão 457941201117476Direito ConstitucionalNo que se refere aos servidores públicos, com base na CF e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. Segundo a jurisprudência do STF, quando o...Questão 457941201893714Direito ConstitucionalCom relação à legitimação pelo procedimento e à interpretação no direito, ao nexo entre orçamento e políticas públicas e ao estado de bem-estar social...Questão 457941201975661Direito ConstitucionalConsideram-se brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição b...Questão 457941202006758Direito ConstitucionalCom base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, relativo aos princípios fundamentais, ao Poder Legislativo,...Questão 457941202025785Direito ConstitucionalEm relação à organização do Estado e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue o item seguinte.A participação no resultado da exploração de...Questão 457941202079047Direito ConstitucionalAcerca de noções de cidadania, julgue o item que se segue.A Constituição Federal de 1988 garantiu a ampliação da cidadania ao instituir o voto obrigat...