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Em face da alegação de garantia fundamental, prevista no Art. 5º da Constituição vigente, é CORRETO supor que, em regra,
Em face de norma constitucional que garanta direito e autorize sua restrição por Lei, é CORRETO afirmar que sua interpretação deve observar o seguinte...
Normas constitucionais invocadas por titulares de direitos são aplicáveis por Juiz ou Tribunal
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático d...
O seguinte órgão, em matéria de controle de constitucionalidade, deve necessariamente ser previsto como permanente na organização do Poder Legislativo...
É crime imprescritível nos termos da Constituição Federal de 1988
A direção administrativa do Poder Legislativo compete ao seguinte órgão:
Conforme Arts. 18 e 19 da Constituição da República de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
São direitos políticos do cidadão em geral, EXCETO
No tocante à Federação, assinale a alternativa CORRETA: