Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200897245Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, NÃO se aplicam a...1457941200897245Ano: 2024Banca: IMPARHOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Acumulação de Cargos e FunçõesAo servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, NÃO se aplicam as seguintes disposições:Ainvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe deferida exclusivamente a remuneração do cargo eletivo municipal.Bna hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.Cinvestido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.Dinvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200778925Direito AdministrativoÀ luz das prescrições estabelecidas pela Lei nº 9.784, de 1999, nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de:Questão 457941201058629Direito AdministrativoMarque a opção certa.Questão 457941201150962Direito AdministrativoAssinale a assertiva CORRETA em relação à promoção por capacitação prevista na Lei Municipal nº 9.263/2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras...Questão 457941201157850Direito AdministrativoA administração pública está sujeita a uma série de princípios, alguns previstos de modo implícito e outros de modo explícito tanto na legislação quan...Questão 457941201420110Direito AdministrativoSão requisitos básicos para a investidura em cargos de provimento efetivo ou comissionado no Município de Fortaleza:Questão 457941201547676Direito AdministrativoSobre as Organizações Sociais Civis de Interesse Público (OSCIP), pode-se afirmar corretamente.Questão 457941201606107Direito AdministrativoMarque a opção que contém um princípio que NÃO se aplica especificamente aos processos administrativos.Questão 457941201725491Direito AdministrativoA alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por pre...Questão 457941201990053Direito AdministrativoNos termos da Lei Municipal nº 6.794/1990 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Fortaleza, vi...Questão 457941202070351Direito AdministrativoTrata-se de modalidade de licitação com expressa previsão na Lei nº 8.666/93: