Ao servidor público da administração direta, autár...

Q: Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, NÃO se aplicam as seguintes disposições:

A) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe deferida exclusivamente a remuneração do cargo eletivo municipal. | B) na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. | C) investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. | D) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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Ano: 2024Banca: IMPARHOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Acumulação de Cargos e Funções

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, NÃO se aplicam as seguintes disposições:

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