Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200897510A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.1457941200897510Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: SAP-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Modelos de Estado: Unitário, Confederação e Federação | Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura dos EstadosA respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.AA incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados-membros dependerá de referendo e se fará por meio de lei ordinária federal.BA autonomia político-administrativa é atributo dos estados-membros, mas não o é dos municípios.CA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem recusar fé aos documentos públicos.DOs territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.EA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependerá de referendo e se fará mediante lei complementar estadual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200129854Direito ConstitucionalConsidere que Thiago, brasileiro, gostaria de realizar pesquisa e lavra de recursos minerais. Com base na situação hipotética e no disposto na Constit...Questão 457941200241834Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988, utilizando como critério as classificações apontadas pela doutrina, pode ser tida comoQuestão 457941200558069Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que corretamente discorre sobre previsão de Súmula Vinculante emitida pelo Supremo Tribunal Federal.Questão 457941200718239Direito ConstitucionalO servidor público, em exercício de mandato eletivo federal,Questão 457941201209786Direito ConstitucionalSegundo o disposto na Constituição Federal, na hipótese de o Tribunal de Contas da União se deparar com um contrato administrativo que entenda ilegal,...Questão 457941201331568Direito ConstitucionalConsidere que a Administração Pública proveu em cargo público e atestou a legalidade da investidura. Assim, o Tribunal de ContasQuestão 457941201440217Direito ConstitucionalEntre os direitos e garantias fundamentais encontra-se o direito à imagem que, nos termos da doutrina,Questão 457941201690550Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementarQuestão 457941201994217Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição Federal no tocante ao processo legislativo.Questão 457941202062451Direito ConstitucionalÉ correto afirmar que o Município reger-se-á por