De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que Regulament...

Q: De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA

A) Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos não poderá ser contratada coletivamente. | B) O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. | C) Em regra, o condomínio especial constituído é divisível, sendo passível de extinção. | D) O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.

457941200898189

Ano: 2022Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Direito de Superfície

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

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De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que Regulamenta os arts. 182 e ...

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