Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941200898189De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes ge...1457941200898189Ano: 2022Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Direito de SuperfícieDe acordo com a Lei nº 10.257/2001, que Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA. ANos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos não poderá ser contratada coletivamente.BO proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.CEm regra, o condomínio especial constituído é divisível, sendo passível de extinção.DO direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200007764Direito UrbanísticoNo exercício de suas atribuições, o Fiscal de Obras e Posturas pode aplicar sanções administrativas como multas quando constatada infração à legislaçã...Questão 457941200012939Direito UrbanísticoA implementação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecida pela Lei Federal nº 12.587/2012, tem como objetivo estruturar e organizar os d...Questão 457941200053218Direito UrbanísticoDurante o licenciamento de um empreendimento habitacional de interesse social, a equipe técnica da prefeitura precisou avaliar a compatibilidade do pr...Questão 457941200605647Direito UrbanísticoConsidere as afirmativas relacionadas à Lei Complementar nº 051, de 16/08/2012, que institui a lei de uso, ocupação e parcelamento do solo do municípi...Questão 457941200724914Direito UrbanísticoA respeito da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200813908Direito UrbanísticoConforme estabelecido pela Lei Federal número 10.257, de 10 de julho de 2001, analise as afirmações a seguir acerca do IPTU progressivo. I.É vedada a ...Questão 457941201000077Direito UrbanísticoQual o correto percentual que preenche a frase abaixo retirada da Lei nº 6.766/79?"Em terrenos com declividade igual ou superior a ___________________...Questão 457941201080734Direito UrbanísticoPoderá ser concedido o “habite-se” parcial nos casos seguintes, exceto:Questão 457941201517899Direito UrbanísticoConsidere as afirmativas relacionadas à Lei Complementar nº 051, de 16/08/2012, que institui a lei de uso, ocupação e parcelamento do solo do municípi...Questão 457941201590765Direito UrbanísticoConsidere as afirmativas relacionadas a Lei complementar nº 049, de 16/08/2012 que institui o plano diretor de desenvolvimento municipal do município ...