Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200898858De acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração ...1457941200898858Ano: 2011Banca: FCCOrganização: INFRAERODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021De acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, Ao órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o mesmo restar paralisado, por culpa do interessado, por mais de 30 dias. Bo processo, uma vez instaurado, só poderá ser extinto se operada prescrição ou decadência do direito reclamado. Co interessado, uma vez iniciado o processo, não poderá desistir do pedido formulado, exceto se o mesmo tiver por objeto direitos patrimoniais disponíveis. Da desistência do pedido somente é possível mediante manifestação escrita e com a concordância da autoridade competente para julgar o pedido, exceto se configurada improbidade administrativa. Eo interessado poderá, independentemente da fase do processo, desistir total ou parcialmente do pedido formulado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200051440Direito AdministrativoUm servidor estável do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região teve sua demissão invalidada por decisão administrativa. Nesse caso, a Lei nº 8.112...Questão 457941200259969Direito AdministrativoQuanto ao exercício é INCORRETO queQuestão 457941200390788Direito AdministrativoNa concessão de serviço público, a rescisão unilateral por motivo de inadimplemento contratual denomina-seQuestão 457941200556320Direito AdministrativoConstitui um dos elementos ou requisitos do ato administrativo aQuestão 457941200975477Direito AdministrativoAcerca da rescisão do contrato administrativo, é correto afirmar:Questão 457941201000636Direito AdministrativoCarlos, titular de cargo efetivo junto ao Tribunal Regional Eleitoral, está sendo responsabilizado por valer-se do exercício de suas funções para logr...Questão 457941201268499Direito AdministrativoNo que diz respeito ao órgão público, está correto o que se afirma em:Questão 457941201982253Direito AdministrativoAnalise as seguintes assertivas concernentes às respon- sabilidades dos servidores públicos: I. A responsabilidade administrativa do servidor será obr...Questão 457941202017976Direito AdministrativoO Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito para um dos princípios básicos da Administração Pública: De acordo com ele, a ...Questão 457941202081503Direito AdministrativoAntonia, servidora pública federal, recebeu R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de diárias. Entretanto, atendendo a ordens superiores, não houve neces...