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O veto do Poder Executivo em projeto de Lei Ordinária produz o seguinte efeito:
Considere a seguinte notícia: "Relator diz que PEC da Transição será votada até a próxima terça Sessões a partir de quinta-feira serão no formato híbr...
Analise as afirmativas sobre as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, segundo a Constituição Federal de 1988. ...
O Poder Constituinte é complexo, de fundamentação política e/ou jurídica, sendo exercido pela autoridade inicial do Estado, por Assembleia Constituint...
Compete aos Municípios, EXCETO:
A hipótese de separação entre um estado Federado e a União, no âmbito da Federação, constitui:
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A Assembleia Legislativa de um determinado Estado da Federação brasileira autorizou o Chefe do Executivo a alienar um imóvel de domínio público, visan...
A Constituição Federal de 1988, declara dos orçamentos as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão
A respeito do regramento constitucional dado à nacionalidade, assinale a afirmativa INCORRETA:
Analise as seguintes afirmativas: I - A Constituição Federal garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantind...