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Acerca das medidas cautelares diversas da prisão, assinale a opção correta.
Julgue o item que se segue, relativo à comunicação dos atos processuais penais.A lei processual penal não oferece restrições à citação pessoal do réu ...
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.O Ministério Público tem legitimidade ativa para, uma vez transitada em julgado event...
No dia 16 de janeiro de 2021, por volta das 03:45 h, no interior de uma boate situada na Zona Sul do Rio de Janeiro, João ofendeu a integridade física...
O arquivamento de IP somente poderá ser feito a pedido do titular da ação penal, sendo vedado, em qualquer caso, o arquivamento pelo delegado de políc...
Mário foi surpreendido no momento em que praticava crime de ação penal pública condicionada à representação. A partir dessa situação hipotética, julgu...
Peritos devem descrever minuciosamente o que examinarem e responder aos quesitos formulados, elaborando o laudo pericial no prazo de
A respeito da prova no processo penal, julgue o item subsequente.O exame caligráfico ou grafotécnico visa certificar, por meio de comparação, que a le...
Acerca de diligências e outras providências em caso de investigação criminal, julgue os itens subsequentes.É vedada a interceptação telefônica quando ...
Das decisões proferidas pelo juiz das execuções cabe, em regra,