A respeito da Lei de introdução às normas do direi...

Q: A respeito da Lei de introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. | B) Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. | C) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a equidade e a jurisprudência. | D) O juiz não decidirá com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. | E) Ao decretar a invalidação de ato, o juiz deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

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Ano: 2023Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A respeito da Lei de introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

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