A participação, proteção e defesa dos direitos do
usuário dos serviços públicos da administração
pública foi regulada pela Lei nº 13.460, de 26 de
junho de 2017.
Considerando o que dispõe a referida legislação,
com as atualizações vigentes, assinale a alternativa INCORRETA.
A Cadastros, formulários, sistemas e outros instrumentos exigidos aos usuários, para a prestação de serviço público, deverão apresentar
campo para registro obrigatório do número de
inscrição no CPF, sendo este número suficiente
para identificação do usuário, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro número
para esse fim.
B O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os
agentes públicos e prestadores de serviços públicos observarem algumas diretrizes, dentre
elas, a de presunção de boa-fé do usuário.
C É permitida a suspensão da prestação de serviços em virtude de inadimplência por parte
do usuário, sendo o início da suspensão permitido na sexta-feira, no sábado ou no domingo bem como em feriado ou no dia anterior a
feriado, bastando haver comunicação prévia
para o usuário.
D Os serviços públicos e o atendimento ao usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade,
generalidade, transparência e cortesia.
E O consumidor deverá ser comunicado sobre
a interrupção do serviço prestado, em virtude da inadimplência, bem como sobre o dia
em que será realizado o desligamento, o qual
deve ocorrer necessariamente durante o horário comercial.