A respeito da tutela constitucional das liberdades e do controle da administração, considere as
seguintes afirmações.
I - Sendo instrumento de tutela da liberdade de ir e vir, a ordem constitucional não admite, em tempo
de paz, nenhuma hipótese de restrição ao cabimento de habeas corpus, ressalvadas as limitações
decorrentes da decretação de estado de sítio ou de estado de defesa, enquanto durarem seus efeitos.
II - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o habeas data é a garantia constitucional
adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos
constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária
dos entes estatais.
III - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é necessária a autorização expressa dos
associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de
valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade
associativa de caráter civil.
IV - Entende o Supremo Tribunal Federal que não é condição para o cabimento da ação popular a
demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição
Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que
separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade
de que ele participe.
Quais afirmações estão corretas?