O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em razão de graves
divergências internas a respeito das prioridades a serem
estabelecidas no direcionamento dos recursos públicos, deixou
de encaminhar a proposta orçamentária, concernente ao
exercício financeiro subsequente, dentro do prazo estabelecido
na lei de diretrizes orçamentárias.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
A o Poder Executivo irá considerar, como proposta, os valores
constantes da lei orçamentária vigente, ajustados de acordo
com os limites estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias;
B a Assembleia Legislativa, por sua Comissão de Orçamento e
Finanças, irá considerar os valores executados no exercício
financeiro vigente, excluídos os restos a pagar não liquidados;
C o presidente do Tribunal de Justiça poderá encaminhar a
proposta diretamente à Assembleia Legislativa, respeitada a
fase em que se encontrar o processo legislativo, que não
poderá retroagir;
D o Poder Executivo irá encaminhar, como anexo ao projeto de
lei orçamentária anual, os valores atribuídos ao Poder
Judiciário na lei orçamentária vigente, corrigidos pelo índice
inflacionário aplicado aos créditos tributários.
E as dotações destinadas ao Poder Judiciário na lei
orçamentária vigente serão reproduzidas na lei orçamentária
do exercício subsequente, e eventuais carências serão
atendidas por meio de créditos adicionais;