De acordo com o entendimento doutrinário, quando a Constituição não se limita a exigir que eventual restrição ao âmbito ...

É possível o controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos:

De acordo com as concepções filosóficas justificadoras dos direitos fundamentais, é possível afirmar que:

De acordo com as concepções filosóficas justificadoras dos direitos fundamentais, é possível afirmar que, para os realistas, os direitos humanos são:

Segundo o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sob...

O artigo 34 da atual Constituição Brasileira prevê a intervenção da União nos Estados da Federação para assegurar aos Municípios a observância do segu...

A interação do orçamento fiscal de seguridade social com o de investimento das empresas estatais está previsto no Art. 165 da Constituição Federal. Es...

Segundo as normas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, se o Presidente da República considerar o projeto de lei no todo ou em ...

Constitui órgão do Poder Judiciário:

O Ministério Público é considerado função essencial à Justiça. É caracterizado ainda como instituição permanente, tendo como atribuição a defesa da or...

De acordo com o expressamente disposto na Constituição Federal sobre a repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios: