Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201500024Segundo as normas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, se o Presidente da República considerar o...1457941201500024Ano: 2015Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: Câmara Municipal do Rio de JaneiroDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Sanção ou Veto ExecutivoSegundo as normas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, se o Presidente da República considerar o projeto de lei no todo ou em parte inconstitucional promoverá: Aa sanção, total ou parcial, no prazo de 15 dias, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 24 horas, ao Presidente da Câmara dos Deputados os motivos de eventual veto. Ba sanção parcial, no prazo de 30 dias, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 3 dias, ao Presidente do Senado Federal os motivos da sanção parcial. Co veto, total ou parcial, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. Do veto total, no prazo de 10 dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 5 dias úteis, ao Presidente da Câmara dos Deputados os motivos do veto. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200531879Direito ConstitucionalDe acordo com o entendimento doutrinário acerca das concepções filosóficas justificadoras dos direitos fundamentais, os direitos do homem, para os rea...Questão 457941200556825Direito ConstitucionalDe acordo com o entendimento doutrinário, as constituições nominais são:Questão 457941200685553Direito ConstitucionalOs Direitos Fundamentais são aqueles:Questão 457941200963709Direito ConstitucionalSegundo entendimento doutrinário, as constituições que logram ser lealmente cumpridas por todos os interessados, limitando efetivamente o poder, denom...Questão 457941201122886Direito ConstitucionalCompete ao Tribunal de Contas da União prestar informações sobre a fiscalização orçamentária da Universidade Federal do Rio de Janeiro, se esta for so...Questão 457941201323190Direito ConstitucionalAs causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no ...Questão 457941201328400Direito ConstitucionalSegundo o artigo 30 da Constituição Federal, é uma atribuição que compete aos municípios:Questão 457941201596844Direito ConstitucionalO controle externo do Governo Federal que compreende a apreciação das contas do Presidente da República, o julgamento das contas dos administradores e...Questão 457941201889545Direito ConstitucionalConstituem princípios constitucionais sensíveis:Questão 457941201892205Direito ConstitucionalAo editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que sejam elas executadas. Cumpre, então, ao Poder Executivo criar os mecanismos de comp...