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Considerando o conteúdo da Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999, é incorreto afirmar:
É muito comum que o cidadão conheça sobre os seus direitos quando se fala da ordem constitucional brasileira. Todavia, alguns artigos constitucionais ...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, afirma-se que os atos de improbidade administrativa importarão em uma série de consequ...
Qual dos seguintes princípios constitucionais é fundamental para a atuação do poder legislativo?
Marque a alternativa CORRETA de acordo com o inciso XXI do Art. 37 da CF/88 ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, comp...
A respeito do poder constituinte originário, assinale a alternativa correta:
A Constituição Federal, promulgada em 1988, é um marco na implementação das políticas sociais no Brasil por introduzir o conceito de Seguridade Social...
A Constituição Federal determina uma série de regras para a interação dos Ministros de Estado com o Presidente da República, onde são definidas as sua...
Pelo Art. 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, exc...
De acordo com o Art. 7º da Constituição Federal, dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, são proibições, exceto: