Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941200904691Além das atribuições previstas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério...1457941200904691Ano: 2020Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de Goiás | Lei Orgânica do MP-GO (LC nº 25/1998)Além das atribuições previstas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, compete aos Promotores de Justiça, nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 25/98: Aoficiar nos juizados especiais cíveis e criminais, bem como perante as respectivas turmas julgadoras, mediante designação do Procurador-Geral de Justiça.Batender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, sendo desnecessária a cientificação do interessado das medidas efetivadas.Cparticipar das sessões dos Tribunais, no julgamento dos processos em que oficiou, tomando ciência, pessoalmente e mediante vista dos autos respectivos, das decisões proferidas; Doficiar nos processos de competência originária do Tribunal de Justiça, exceto nas ações rescisórias e revisões criminais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200012937Legislação do Ministério PúblicoTambém conforme a Lei Complementar do Estado de Goiás n. 25, de 06 de julho de 1998, compete ao Colégio de Procuradores de Justiça. EXCETO:Questão 457941200035052Legislação do Ministério PúblicoQuanto ao instituto da recomendação previsto na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, a...Questão 457941200255616Legislação do Ministério PúblicoAssinale a alternativa correta quanto à instauração do procedimento investigatório procedimento investigatório criminal, nos termos da Resolução de nº...Questão 457941200322142Legislação do Ministério PúblicoSobre o que dispõe a lei que institui o plano de carreira dos servidores público do Ministério Público do Estado de Goiás, Lei Estadual nº 14.810, de ...Questão 457941200646445Legislação do Ministério PúblicoCom base na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta quanto...Questão 457941201536386Legislação do Ministério PúblicoÉ exemplo de órgão de execução do Ministério Público:Questão 457941201550911Legislação do Ministério PúblicoAcerca da Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:Questão 457941201636173Legislação do Ministério PúblicoCompete ao Coordenador das Promotorias de Justiça, exceto:Questão 457941201862893Legislação do Ministério PúblicoNos termos da Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998, as atribuições das Procuradorias de Justiça serão instituídas por meio de:Questão 457941201907081Legislação do Ministério PúblicoQual das atribuições abaixo, do Colégio de Procuradores de Justiça, não pode ser exercida pelo seu Órgão Especial?