Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941200322142Sobre o que dispõe a lei que institui o plano de carreira dos servidores público do Ministério Público do Estado de Goiá...1457941200322142Ano: 2023Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de Goiás | Plano de Cargos do MP-GO (Lei nº 14.810/2004)Sobre o que dispõe a lei que institui o plano de carreira dos servidores público do Ministério Público do Estado de Goiás, Lei Estadual nº 14.810, de 1º de julho de 2004, é falso afirmar que:Aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de 3 anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade.Bsão admitidas a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório, findo o qual será concedida ao servidor aprovado a progressão funcional subsequente àquela que ocupar da respectiva carreira. Ao término do período do estágio probatório, verificado o atendimento aos requisitos exigidos, será o servidor declarado vitalício por ato do Procurador-Geral de Justiça.Csão requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório: idoneidade moral, assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência e aptidão.Da verificação dos requisitos mencionados será realizada por comissão especialmente instituída por ato do Procurador-Geral de Justiça para esse fim, e far-se-á mediante apuração semestral em ficha individual de avaliação de desempenho e o não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de exoneração do servidor nomeado, resguardada a ampla defesa e o contraditório. Findo o processo de exoneração, a comissão lançará seu pronunciamento conclusivo e encaminhará os autos ao Procurador-Geral de Justiça para decisão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200188590Legislação do Ministério PúblicoAcerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200291299Legislação do Ministério PúblicoJulgue as assertivas abaixo, que cuidam de matéria concernente à Lei Complementar Estadual de Goiás nº 25/1998, quanto à eleição do Corregedor-Geral d...Questão 457941200350934Legislação do Ministério PúblicoSobre os dispositivos legais da Lei Complementar Estadual nº 25/1998, acerca do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministéri...Questão 457941200413119Legislação do Ministério PúblicoO inquérito civil é procedimento investigatório que se destina a apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivo...Questão 457941200765894Legislação do Ministério PúblicoA respeito do acordo de não persecução penal no procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás, à luz do disp...Questão 457941200907759Legislação do Ministério PúblicoSão órgãos auxiliares do Ministério Público, exceto:Questão 457941201081542Legislação do Ministério PúblicoCompete aos Centros de Apoio Operacional, dentre outras funções:Questão 457941201594557Legislação do Ministério PúblicoEm relação ao Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201743130Legislação do Ministério PúblicoAs alternativas abaixo relacionam-se às competências dos Procuradores de Justiça, conforme preconizado pela Lei Complementar Estadual de nº 25/98. Mar...Questão 457941202057581Legislação do Ministério PúblicoAssinale a alternativa incorreta: