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Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os it...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 APEX Brasil📚 Direito Tributário
#Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza#Impostos Municipais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para APEX Brasil. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Impostos Municipais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200906610
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: APEX BrasilDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os itens a seguir, relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.



I    Há incidência do imposto em relação aos serviços provenientes do exterior do país.


II  A lei estabelece uma alíquota máxima para a aplicação do imposto, sem definir, contudo, um percentual a ser considerado como alíquota mínima.


III  O imposto é de competência dos municípios e do Distrito Federal.


IV Todos os serviços cuja prestação envolva o fornecimento de mercadorias estarão sujeitos à incidência do ICMS.



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