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Diante da verificação de que alguns órgãos administrativos no Estado do Paraná estão assoberbados de trabalho, as autori...

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457941200907110
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná
Diante da verificação de que alguns órgãos administrativos no Estado do Paraná estão assoberbados de trabalho, as autoridades competentes passaram a analisar a viabilidade de delegação de competências, a fim de otimizar a atividade administrativa, mediante o preenchimento dos requisitos legais pertinentes.

Nesse contexto, à luz da Lei Estadual nº 20.656/21 do Paraná, é correto afirmar que pode(m) ser objeto de delegação 
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