O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) dispõe sobre a proteção integral
à criança e ao adolescente, considerando ‘criança’ a pessoa até doze anos de idade
incompletos, e ‘adolescente’ aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Acerca do Estatuto e seus artigos, assinale abaixo a opção que esteja em DESACORDO com a
referida Lei.
A É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de
aprendiz, sendo a proteção ao trabalho dos adolescentes regulada por legislação especial, sem
prejuízo do disposto no ECA.
B É facultado às instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas e de
estabelecimentos congêneres aplicar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento
ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
C É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária.
D O Poder Público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao
aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
E Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e
de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao
Conselho Tutelar da respectiva localidade.