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Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas abaixo: I. É direito social do trabalhador urbano a a...

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457941200909368
Ano: 2019Banca: IDECANOrganização: IF-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fundamentos dos Direitos Fundamentais

Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas abaixo:


I. É direito social do trabalhador urbano a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 7 (sete) anos de idade em creches e pré-escolas.

II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

III. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.


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