Sobre a garantia constitucional do Direito a Saúde...

Q: Sobre a garantia constitucional do Direito a Saúde é correto afirmar:

A) encontra-se pacificado o entendimento quanto à falta de legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública na defesa do direito à vida e à saúde de pessoa determinada para fins de fomecimento a ela de tratamento médico ou de medicamentos, tendo em vista a natureza indisponível desses direitos. | B) conforme unissona jurisprudencia do Superior Tribunal de Justiça, sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. | C) a questão relativa ao fornecimento de medicamentos, sob o prisma constitucional, impõe a adoção de politicas gerais e respeito à isonomia, sendo admissível, desta forma, a determinação da importação de medicamento experimental, de forma privilegiada, para atendimento de pacientes. | D) o art. 196 da Constituição Federal assegura a obtenção de medicamentos necessários ao tratamento da saúde do cidadão, estendendo-se tal direito, inclusive, aos medicamentos de uso facultativo.

457941200910055

Ano: 2013Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Saúde Pública | Política Social

Sobre a garantia constitucional do Direito a Saúde é correto afirmar:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Sobre a garantia constitucional do Direito a Saúde é correto afirma...

Questões relacionadas para praticar

Sobre a garantia constitucional do Direito a Saúde é correto afirma...

Questões relacionadas para praticar