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Imagine que a Câmara Municipal da Cidade X aprovou projeto de lei dispondo sobre interesses das comunidades indígenas localizadas em seu território. N...
Serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal:
Assinale a alternativa que contempla uma atribuição privativa do Presidente da República que a Constituição permite seja delegada aos Ministros de Est...
A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Conforme dispõe a Carta Magna, desde que atendam às exigências estabelecidas em lei, possuem isenção de contribuição para a seguridade social:
“Art. 91-A. No momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia.” (Lei...
De acordo com a Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais
Segundo o texto constitucional, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é
A Constituição Federal de 1988 promoveu uma série de mudanças significativas no modelo político e administrativo brasileiro, estabelecendo preceitos q...
Entre os direitos e deveres individuais e coletivos, listados no art. 5° da Constituição Federal, está previsto que