A respeito do cumprimento de sentença que exige a obrigação de pagar quantia certa
pela fazenda pública, considerando o previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa
INCORRETA.
A Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expedir-se-á, por intermédio
do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto
na Constituição Federal.
B Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior a resultante
do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não
conhecimento da arguição.
C A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou
meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução,
podendo arguir, entre outras matérias, qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como
pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito
em julgado da sentença.
D Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato
normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou
interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível
com a Constituição Federal, apenas em controle de constitucionalidade concentrado.