Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988
sobre a intervenção federal, um determinado Estado da
Federação, para não violar um princípio constitucional
sensível, deverá aplicar, anualmente,
A vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências,
na manutenção e desenvolvimento do ensino.
B quinze por cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências,
na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações
e serviços públicos de assistência social e à saúde.
C dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências,
na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações
e serviços públicos de saúde.
D trinta e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências,
nas ações e serviços públicos de seguridade social.