Dentre os três Poderes da República, de acordo
com a ordem constitucional brasileira, o Poder
Legislativo conta com as funções típicas de
legislar e fiscalizar. Nesse sentido, o exercício da
função fiscalizatória pelo Poder Legislativo é
parte essencial de sua missão institucional, em
especial por meio de comissões parlamentares de
inquérito. Nesse sentido, informe se é verdadeiro
(V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale
a alternativa com a sequência correta.
( ) As comissões parlamentares de inquérito
serão criadas pela Câmara dos Deputados e
pelo Senado Federal, mediante requerimento
de um quinto de seus membros, sendo
dispensável a indicação de prazo para
apuração dos fatos que motivaram a
investigação.
( ) As comissões parlamentares de inquérito que
serão criadas, em conjunto ou
separadamente, pela Câmara dos Deputados
e pelo Senado Federal, visam à apuração de
fato determinado.
( ) As comissões parlamentares de inquérito
terão poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, mas não terão poderes
para promover a responsabilidade civil ou
criminal dos infratores