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Considere que haja sido promulgada lei no Distrito Federal dispondo sobre a prestação de serviços locais de gás canalizado, contemplando, entre outras...
Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação é efetivado mediante educação básica obrigatória e gratui...
NÃO é de competência da Justiça do Trabalho julgar
É mencionado expressamente no "caput" do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, o princípio da
Em relação à matéria orçamentária, é correto afirmar:
Considere o seguinte conceito doutrinário: “consulta realizada aos cidadãos sobre matéria a ser posteriormente discutida no âmbito do Congresso Nacion...
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais pre- vistos na ordem constitucional brasileira vigente, é correto afirmar:
Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre a Administração pública, é correto afirmar:
Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Ministério Público e seu Conselho Nacional,
Rodolfo é juiz estadual, não tendo nunca retido, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal, devolvendo-os sempre ao cartório com o de...