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Prevê a Constituição Federal no Art. 41, que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo ...
Capítulo VIII Dos Índios Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originári...
Sobre a competência legislativa delegável da União, a alternativa correta é:
Em um processo de alimentos provisórios, um juiz considerou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, na determinação do valor dos ali...
Uma diferença, no aspecto material, entre a lei complementar e a lei ordinária, é que:
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é parte integrante da estrutura da Constituição Federal de 1988. Caracteriza-se por ser comp...
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quint...
A criação de emendas à Constituição é atribuição do Poder Legislativo, no exercício do poder constituinte derivado. Sobre as emendas constitucionais, ...
Os princípios fundamentais constitucionais estão previstos no artigo 1º da Constituição Federal de 1988. Sobre o tema, a alternativa correta que corre...
Acerca do Poder Legislativo, sua estrutura, atribuições e funções, assinale a alternativa correta: