De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, são
deveres do servidor, além dos que lhe cabem, em virtude
de seu cargo, emprego ou função e dos que decorrem, em
geral, de sua condição funcional, entre outros,
I. participar de gerência ou da administração de
empresa privada, de sociedade civil, ou exercer
comércio e, nessa qualidade, transacionar com o
município.
II. ser assíduo e pontual ao serviço.
III. levar ao conhecimento da autoridade superior as
irregularidades de que tiver ciência em razão do
cargo.
IV. apresentar-se convenientemente trajado em serviço
ou com o uniforme que for determinado em cada
caso.
É correto o que se afirma em