Os direitos humanos são garantidos na Constituição Federal de
1988 (CF) como direitos civis, políticos, econômicos, sociais e
culturais a todos os cidadãos. Visando garantir a cidadania e a
dignidade humana, por exemplo, a CF estabelece princípios
como o
A democrático e o republicano, ligando-os à ideia de soberania
popular e à forma de governo escolhida pelo Estado
brasileiro.
B do interesse superior da criança e o da prioridade absoluta,
que reconhecem crianças, adolescentes e jovens como
pessoas em desenvolvimento e que devem ter os direitos
garantidos com prioridade absoluta.
C da legalidade e o do acesso ao Poder Judiciário, segundo os
quais a pessoa pode fazer tudo o que a lei não proíbe e
nenhuma lesão pode ser subtraída da apreciação do Poder
Judiciário.
D da autodeterminação dos povos e o da não-intervenção, que
asseguram livremente o desenvolvimento econômico, social e
cultural do Brasil, não admitindo qualquer espécie de
interferência nos assuntos internos de outros Estados.
E da igualdade e o do devido processo legal, que prevê a
igualdade a todos, assegurando a regularidade do
procedimento, o contraditório, a ampla defesa e a igualdade
entre as partes.