A Assembleia Legislativa de certo Estado da Federação recebeu representação de cidadãos requerendo a instauração de processo
contra o Governador para apuração de crime de responsabilidade previsto exclusivamente na Constituição do Estado. A representação
foi arquivada, sob o fundamento de que os crimes de responsabilidade do Governador devem estar previstos em lei
federal. Paralelamente, e independentemente de autorização da Assembleia Legislativa do Estado, o órgão jurisdicional competente
recebeu a denúncia para apuração e julgamento de crime comum, supostamente cometido pelo Governador, tendo instaurado
o respectivo processo penal e concedido medida cautelar para o fim de afastá-lo do cargo. Considerando as normas constitucionais
aplicáveis à matéria, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a representação foi arquivada por motivo